A Prefeitura de Itanhaém aprovou uma nova lei, de autoria do vereador Willian Thor, que proíbe o uso de correntes, cordas e outros mecanismos de contenção prolongada de animais na cidade. A medida reforça a proteção de cães, gatos e demais animais domésticos, garantindo condições mínimas de bem-estar e segurança.
A legislação veta o uso de instrumentos que possam causar dor, ferimentos ou desconforto, como correntes pesadas, cabos de aço e cordas curtas. A lei também impede que os animais sejam mantidos em locais sem acesso a água potável, alimentação adequada, abrigo seguro ou espaço para higiene.
Em casos excepcionais, será permitido apenas o sistema provisório conhecido como “vai e vem”, que deve ser instalado rente ao solo, ter pelo menos dois metros de extensão e ser compatível com o porte do animal, permitindo sua livre movimentação.
O descumprimento da norma prevê advertência com prazo de 48 horas para regularização. Se não houver adequação, será aplicada multa de 150 UFs, que dobra em caso de reincidência e pode incluir a apreensão do animal. Toda a arrecadação será destinada a ações de proteção animal no município.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais, com apoio da Guarda Civil e da Secretaria de Meio Ambiente.
