A Prefeitura de Itanhaém sancionou a Lei nº 4.869/2025, que regulamenta a prática de soltar pipas, papagaios e similares no município, com foco na segurança pública, preservação da rede elétrica, proteção ambiental e integridade de pessoas e animais.
A norma proíbe o uso, fabricação, comercialização e posse de linhas cortantes, como cerol e linha chilena, além de vedar a soltura de pipas em vias públicas, rodovias, áreas movimentadas, próximas a escolas, unidades de saúde e redes elétricas. A atividade também fica proibida à noite ou em condições climáticas adversas.
A prática será permitida apenas em locais autorizados e sinalizados pela Prefeitura, como praças, campos de futebol, terrenos públicos com área mínima de 500 m² e na faixa de areia das praias, fora dos horários de grande circulação de banhistas e longe de postos de salvamento.
O descumprimento pode gerar advertência, multa de 100 UF’s, apreensão de materiais, interdição de comércios irregulares e até cancelamento de alvará. A Prefeitura também deverá promover campanhas educativas sobre o uso seguro das pipas.
