Projetos de Leis
Nossos Projetos aprovados
Itanhaém cria Cadastro Municipal de Animais Domésticos
Maio 28, 2025
A iniciativa tem como objetivo organizar, monitorar e fortalecer as políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no município.
Nova lei garante direito de alimentar animais de rua em espaços públicos de Itanhaém
Maio 28, 2025
A nova Legislação proíbe que cidadãos ou colaboradores de instituições sejam impedidos ao oferecer comida ou água a cães e gatos abandonados.
Itanhaém proíbe nomeação de condenados por maus-tratos a animais no serviço público
Maio 21, 2025
A legislação determina que indivíduos condenados com base na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, ficam impedidos de ocupar cargos, empregos ou funções públicas.
